Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Const...

A solução da questão exige o conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República, poder regulamentar é o poder de editar atos gerais para dar fiel execução à lei. Analisemos as alternativas:

a) ERRADA. O Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de acordo com o art. 84, VI da CF.

b) ERRADA. O Presidente pode expedir decretos regulamentares e autônomos, o decreto autônomo são se limita apenas a regular a lei, ela retira seu fundamento de validade da própria Constituição, desde que respeite os limites materiais e formais. Os decretos regulamentares se destinam a regulamentar conteúdos já existentes, traz os detalhes de determinada norma.

c) ERRADA. Veja que a alternativa quer dizer que o poder regulamentar abrange apenas decretos regulamentares, ou seja, aqueles editados para fiel execução da lei, quando na verdade também abrange decretos autônomos.

d) CORRETA. De fato, o Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.