João, servidor público federal, obteve, mediante ação judici...

Como o servidor conseguiu a vantagem por decisão judicial transitada em julgado, já incorporada à remuneração do servidor há 15 anos, vislumbrei o direito adiquiridodo servidor à vantagem. Portanto, o princípio da segurança jurídica tem como um dos fundamentos o direito adquirido, o qual não pode ser atingido por nenhum ato administrativo.
Nesta linha de raciocínio encontrei o seguinte julgado:

MS 25430 / DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a):  Min. EROS GRAU

Julgamento: 28/06/2005

<sub>"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de
aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão
judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de
Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua
fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se
afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71,
III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta
Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res
judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação
rescisória. Segurança concedida." [MS 23.665, Relator MAURÍCIO
CORREA, DJ 20.09.2002].
10. Instituto de direito processual
civil destinado a garantir segurança jurídica às partes
litigantes, a coisa julgada imuniza o teor da decisão judicial de
qualquer ataque externo, o que torna imperativa a sua defesa por
esta Corte, dada a inviolabilidade prevista no art. 5º, XXXVI,
da Constituição do Brasil.</sub>

ALTERNATIVA DA vantagem pecuniária havia sido determinada por sentença transitada em julgado, a cerca de quinze anos atrás, não havendo má-fé por parte do beneficiário. Assim, no caso em tela confrontá-se o princípio da segurança jurídica com o princípio da legalidade, dando-se preferência ao primeiro haja vista a boa fé do administrado e a demora da administração em considerar ilegal a vantagem em questão.A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Prieto assim discorre quanto a segurança jurídica: “O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública”.Igualmente, cita-se o entendimento do Ministro do STJ Luiz Fux no REsp. nº 402.638/DF:“Se é assente que a Administração pode cancelar seus atos, também o é que por força do princípio da segurança jurídica obedece aos direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos ou originariamente lícitos, como consectário do controle jurisdicional e das responsabilidades dos atos da Administração. (...) Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador, conforma insinua a Súmula 473".

Ao meu modo de ver, não precisa de muito caisa para verificar este princípio, pois seja qual for o Direito (Administrativo, Penal, Civil...) quando uma sentença transita em julgado, jamais poderá ser alterada, obedecendo o Princípio a Segurança Jurídica. Salvo os casos de revisão e ação resisória que irá, apenas, no máximo, beneficiar a parte que intentou com a mesma.

Alternativa Correta:  letra "D".

O Princípio  da Segurança  Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação.

Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros.

Acerca dos elementos que dão efetividade ao princípio, temos que a segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração de crimes e  transgressões e cominação de penas, declarações de direitos e garantias individuais, justiça social, devido processo legal, independência do Poder Judiciário, vedação de tribunais de exceção, vedação de julgamentos parciais, etc

Também chamados por alguns de princípio da estabilidade das relações jurídicas, revela a importância de se ter certa imutabilidade ou certeza de permanência dessas relações jurídicas, visando impedir ou reduzir as possibilidades de alterações dos atos administrativos, sem a devida fundamentação. 
Assim, busca evitar as constantes mudanças de interpretações da lei feitas pela Administração, bem como evitar que sejam invalidados seus atos, sem causa justificada, causando prejuízos a terceiros de boa-fé.