Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de out...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2643671 Direito Constitucional

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher:

Cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.

Quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.

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Gabarito A). Porém não concordo com o gabarito pois há súmula do STF sobre. Súmula 653, STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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