Para fins de verificação do atendimento do limite da Dívida ...

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

       Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

        I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

        II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

        § 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

        I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

        II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;

        III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

        IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

        § 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

        § 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

        § 4o Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

DÍVIDA PÚBLICA

- Verificado: Final cada Quadrimestre

- Reconduzido: 3 Quadrimestres seguintes

- Eliminar no Mínimo: 25% no Primeiro Quadrimestre

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