[Questão Inédita] O Congresso Nacional brasileiro é o repres...

A) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

• Erro: Esta é uma competência da Câmara dos Deputados.

B) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

• Erro: Esta é uma competência do Congresso Nacional como um todo.

C) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• Correta: Esta é uma competência privativa do Senado Federal.

D) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

• Erro: O Senado Federal apenas aprova a escolha dos membros indicados, mas não escolhe diretamente dois terços.

E) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• Erro: Esta é uma competência do Congresso Nacional como um todo.

Portanto, a alternativa correta é:

C) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Falou em $$$dinheiro$$$, em regra, competência do Senado Federal.

Sobre a letra A, para entender a diferença entre instaurar e processar e julgar.

Instaurar - dar início a algo que não existia, declarar o início de algo.

Processar - Instaurar processo, reunir em processos papéis e documentos de assunto judicial ou administrativo.

Sendo assim, observe que instaurar é dar início ao processo.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Gab.: C

Sobre a D: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

a) competência privativa da Câmara dos Deputados

b) competência exclusiva do Congresso Nacional

c) competência privativa do Senado Federal (gabarito)

d) competência exclusiva do Congresso Nacional

e) competência privativa da Câmara dos Deputados

GAB C