Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen...

Os saldos negativos de exercícios anteriores serão compensados pelo excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário.

As receitas e despesas extraorçamentárias objeto de transferências entre entes da federação serão segregadas no balanço patrimonial.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

As contas com saldo credores, e que não forem encerradas até o final do exercício financeiro, serão contabilizadas como obrigações no passivo circulante.

O superavit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, será evidenciado no patrimônio líquido.