[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial par...

Para resolver esta questão, precisamos entender o princípio da publicidade no Direito Administrativo. Este princípio determina que os atos administrativos devem ser transparentes, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre as atividades do governo. Isso permite o controle social e a responsabilização dos agentes públicos.

De acordo com a legislação, especificamente a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a regra geral é que os atos administrativos sejam públicos, salvo exceções legalmente previstas para proteger informações sigilosas.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para garantir a segurança das informações."

Incorreta. O princípio da publicidade preconiza justamente a transparência dos atos administrativos, exceto em casos específicos de sigilo previstos em lei.

Alternativa B: "A publicidade dos atos é dispensável quando o ato é discricionário, pois não há obrigatoriedade de transparência."

Incorreta. Mesmo atos discricionários devem respeitar o princípio da publicidade, a menos que haja justificativa legal para o sigilo.

Alternativa C: "Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade."

Correta. Esta alternativa reflete corretamente o princípio da publicidade, garantindo que os atos sejam acessíveis ao público.

Alternativa D: "A publicidade é facultativa e depende da autorização do órgão superior em cada caso específico."

Incorreta. A publicidade dos atos administrativos é a regra e não depende de autorização, exceto nos casos de sigilo previstos em lei.

Alternativa E: "A publicidade limita-se apenas aos atos de grande impacto social e econômico."

Incorreta. O princípio da publicidade se aplica a todos os atos administrativos, não apenas àqueles de grande impacto.

Exemplo prático: Considere uma prefeitura que decide realizar uma obra pública. Todas as etapas do processo, desde a licitação até a execução, devem ser divulgadas em um veículo oficial, como um diário oficial, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar a atuação do poder público.

Lembre-se de que a publicidade é uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a accountability na administração pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C - Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade. 

Princípios Gerais da Administração Pública:

1. Legalidade: A Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites que ela estabelece.

2. Impessoalidade: Os atos administrativos devem ser realizados em benefício do interesse público, sem favorecimento ou discriminação.

3. Moralidade: A atuação da Administração deve respeitar padrões éticos e morais, garantindo a integridade e a honestidade na gestão pública.

4. Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, permitindo que a sociedade controle a atuação do governo.

5. Eficiência: A Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando a qualidade e a rapidez na prestação dos serviços públicos.

Princípios implícitos:

Finalidade: Os atos administrativos devem ter um propósito público claro, visando ao bem comum.

Motivação: Os atos administrativos devem ser devidamente justificados, apresentando as razões que levaram à sua prática.

Convenção: A Administração deve seguir normas e procedimentos estabelecidos, respeitando os direitos dos administrados.

Proporcionalidade: As medidas adotadas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao fim almejado.

Razoabilidade: As decisões da Administração Pública devem ser lógicas e justas, evitando excessos ou arbitrariedades.

todos os atos??????????????????????????????????????????????????????????

GAB-C

Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade. 

A TRÂNSPARENCIA COMO REGRA E O SIGILO COMO EXCEÇÃO!

NUNCA OLHE O CELULAR DE SEU NAMORADO OU NAMORADA!

o princípio da publicidade diz que todos os atos ADM devem ser transparente e acessíveis ao público , permitirindo que a sociedade saiba o que está sendo feito e tenha um controle a atuação do governo