No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de ...

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Q3215069 Legislação Federal

No que se refere à estrutura organizacional e ao trâmite de processos da ANM, julgue o item a seguir. 


Nos autos minerários, são considerados sigilosos os processos de Certificação Kimberley e os de cobrança de créditos relativos à CFEM.

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