[Questão Inédita] Em relação ao instituto da revisão crimina...

GABARITO C

a) Desde que não tenha transcorrido o prazo decadencial para a revisão criminal, pode ser reconhecido o direito à indenização.

A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo, nos termos do art. 622 do CPP.

b) A indenização será sempre devida, conforme expressamente previsto no artigo 630 do CPP. 

A indenização não será devida nos casos expressos no art. 630, §2º, do CPP.

c) Se houver novas provas, é admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

d) A revisão criminal é admitida apenas quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Há outros dois casos nos quais é admitida a revisão criminal, conforme o art. 621, inciso II e III.

e) A revisão criminal é personalíssima, extinguindo-se com a morte do condenado.

Não se trata de ação autônoma personalíssima, pois os casos podem ser estendidos o procurador legalmente habilitado, ao cônjuge, ascendente, descendente e irmão do réu, em caso de falecimento deste.

* A revisão criminal exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.



Por que interpor ação de revisão criminal em caso de réu morto?

Visa-se com essa ação "limpar a imagem, a honra do falecido".

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1  Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2  A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

 b) se a acusação houver sido meramente privada.

gabarito C

A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), é um instrumento destinado a revisar sentenças penais condenatórias ou absolutórias impróprias (aquelas que impõem medida de segurança) já transitadas em julgado. A possibilidade de reiteração do pedido de revisão criminal está expressamente prevista, desde que novas provas sejam apresentadas (art. 622 do CPP).