A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Geologia |
Q3215074
Legislação Federal
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.
A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
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