Durante a última ditadura militar no Brasil (1964 a 1985), f...

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Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de História |

Q3229753 História

Durante a última ditadura militar no Brasil (1964 a 1985), foram editados Atos Institucionais desde abril de 1964, tendo sido o mais conhecido o Ato Institucional Nº 5. O AI-5, publicado em dezembro de 1968, foi responsável pela suspensão do habeas corpus, em crimes considerados contra a segurança nacional, além de cassações de mandatos, suspensão de direitos políticos de parlamentares, demissões sumárias no funcionalismo público, dentre outras medidas. Nesse contexto, os Atos Institucionais são considerados instrumentos:

legais, editados pelas juntas governativas e por presidentes da República militares; e que se auto instituíram como detentores do Poder Constituinte.

com pretensão de legalidade, mas sem qualquer valor jurídico; e editados pelos presidentes da República, que se auto instituíram como detentores do Poder Constituinte.

legais, editados pelos ministros militares, com fins de manutenção da ordem; e que se auto instituíram como detentores do Poder Constituinte.

com pretensão de legalidade, editados pelo Supremo Tribunal Federal, com valor jurídico; e que alteraram, desde a primeira edição, a Constituição da República Federativa de 1946.

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