Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garan...

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Q1219543 Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:
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