Analise as afirmações abaixo. I - A doutrina de Bandeira de ...
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Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |
Q288057
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo.
I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.
II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.
III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.
IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.
Estão corretas, APENAS as afirmações
I - A doutrina de Bandeira de Mello considera os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade como derivados logicamente do princípio da legalidade.
II - Existem princípios, fundados apenas em diplomas legais específicos, que têm estatura de princípios constitucionais.
III - Além dos princípios constitucionais, os processos administrativos devem observar os princípios da motivação e da transparência.
IV - As licitações e os contratos administrativos devem observar os princípios da igualdade e do julgamento objetivo.
Estão corretas, APENAS as afirmações
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"Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas aos seguintes princípios:
a) da legalidade, com suas implicações ou decorrências; a saber: princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação e da responsabilidade do Estado;" (Mello, 2014; p.77).
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