A lei nº 12.760/2012, traz algumas modificações no Código de...

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

A infração prevista no art. 165 do CTB não poderá ser caracterizada mediante imagem e vídeo.

O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.

Aplica-se multa de forma dobrada se o condutor for reincidente pelo período de 12 (doze) meses.