De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à U...
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Q1211890
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O enunciado corresponde ao princípio da
O enunciado corresponde ao princípio da