A regulamentação para a criação comercial de espécies silves...

A regulamentação para a criação comercial de espécies silvestres nativas está definida na Portaria n° 118, de 15 de outubro de 1997, que normatiza a criação para fins econômicos e industriais. Para a criação comercial de fauna exótica, a Portaria n° 102, de 15 de julho de 1998, regulamenta a atividade. Além disso, a Resolução nº 394/07, estabelece os critérios para determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação. Conforme o exposto assinale a opção correta.