A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoria...

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Q2084429 Legislação Federal
A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)? 
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