A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licit...

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Q98798

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98798 Direito Administrativo

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

constitui motivo para o reajustamento contratual.

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