A respeito da Lei da Anistia, questionada recentement...
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
CODESP-SP
Provas:
FGV - 2010 - CODESP-SP - Técnico - Serviços Portuários - Administrativo - Tipo 1
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FGV - 2010 - CODESP-SP - Técnico em Informática - Tipo 1 |
Q95168
Conhecimentos Gerais
A respeito da Lei da Anistia, questionada recentemente no STF por meio de ação da OAB, analise as afirmativas a seguir:
I. O STF deu provimento à ação da OAB.
II. O pedido de revisão da lei, feito pela OAB, inclui a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura durante o governo militar.
III. Mesmo com a decisão do STF, a lei ainda pode ser analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Assinale
I. O STF deu provimento à ação da OAB.
II. O pedido de revisão da lei, feito pela OAB, inclui a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura durante o governo militar.
III. Mesmo com a decisão do STF, a lei ainda pode ser analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Assinale
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