A Lei n.º 6.965 dispõe sobre a regulamentação da profissão  ...

A Lei n.º 6.965 dispõe sobre a regulamentação da profissão  de  fonoaudiólogo  e  determina  outras  providências  e  o  Decreto n.º 87.218/1982 regulamenta a Lei n.º 6.965/1981.  Acerca desses dois conteúdos, julgue o item .
 É  de  competência  dos  Conselhos  Regionais  de  Fonoaudiologia a fixação do valor das anuidades, das  taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos  profissionais e pelas empresas.