A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93...
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Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |
Q640337
Atualidades
A Proposta de Emenda à Constituição nº
171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de
Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da
maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe