No que se refere à participação de pessoas com deficiência n...

Tema da Questão: A questão aborda a participação de pessoas com deficiência na vida pública e política, com foco específico no direito ao voto assistido, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Legislação Aplicável: O artigo relevante para esta questão é o Art. 76 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este artigo assegura que a pessoa com deficiência tem direito ao voto direto e secreto, e dispõe que, caso necessite de assistência para votar, essa assistência deve ser provida, desde que tenha sido previamente solicitada.

Explicação do Tema Central: O cerne da questão é garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis e políticos em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso inclui garantir que eles possam votar de forma independente ou com assistência, se necessário.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência visual que deseja exercer seu direito ao voto, mas que precisa de ajuda para identificar as teclas da urna eletrônica. Se essa pessoa solicitar antecipadamente a assistência, ela deverá ser atendida, garantindo assim que seu voto seja efetuado de maneira direta e secreta, respeitando seu direito de participação política.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa C - Certo: A afirmação está correta porque respeita o direito das pessoas com deficiência de solicitar e receber assistência para votar, desde que essa necessidade seja previamente informada. Isso garante que o exercício do voto seja acessível a todos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Erro Comum a Evitar: Uma possível "pegadinha" nesta questão é a ideia de que a solicitação de assistência possa violar o caráter secreto do voto. No entanto, a legislação assegura que a assistência deve ser prestada de forma a respeitar o sigilo do voto.

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Art. 76.  O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I – garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo VEDADA a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

O gabarito definitivo oferido pelo QC está como CERTA.

Art. 76. 

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

Lei. 13.146

art.76

§ 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo VEDADA a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

Lembrando que dentro de determinada Seção é possível que haja urna específica a fim de facilitar a votação para PCD.