Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...
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Q1144738
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos é assegurado a todos, mediante pagamento de
taxas.
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