Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo pres...
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Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |
Q2346815
Direito Administrativo
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de
Reparação em desfavor do Estado, por danos causados
por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:
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O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
- O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
- Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais não está sujeita à prescrição.
- LEI DE IMROBIDADE > PRESCRIÇÃO : Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
stj: 5 anos
STF: 3
C
- Vítima contra o e5tado: 5 anos
- Estado contra o agent3: 3 anos
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