O ato emanado de autoridade competente que gera a obrigação ...
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Q116390
Administração Financeira e Orçamentária
O ato emanado de autoridade competente que gera a obrigação de pagamento e a verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e créditos que comprovem o respectivo crédito, referem-se, respectivamente, às seguintes fases:
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