Nos termos da Lei nº 9.958/2000, acordo firmado perante ...

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Q176391

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176391 Não definido

Nos termos da Lei nº 9.958/2000, acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia

tem eficácia liberatória apenas quanto aos títulos pleiteados pelo trabalhador na reclamação perante a comissão.

tem eficácia geral de todos os créditos do contrato de trabalho, exceto quanto aos ressalvados no termo.

tem eficácia liberatória geral, exceto quanto aos direitos civis e humanos.

é facultativo, se não houver comissão de conciliação na empresa do trabalhador.

é obrigatório, porque sua inexistência impede o ajuizamento de ação de reclamação trabalhista.

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