Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada q...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a intervenção do Estado na propriedade privada. O tema central é entender as diferentes modalidades de intervenção e identificar qual delas se aplica aos objetivos descritos: a proteção e manutenção dos serviços públicos e a proteção do patrimônio histórico e cultural.

O gabarito correto é a alternativa D - Servidão Administrativa. Vamos entender o porquê:

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado pergunta sobre uma modalidade de intervenção do Estado com dois objetivos específicos. A compreensão correta do que cada modalidade implica é crucial para responder corretamente.

2. Legislação Vigente:

A Servidão Administrativa está prevista na legislação brasileira como uma forma de intervenção na qual o Estado impõe uma restrição parcial ao uso de propriedade privada, visando o interesse público. Embora a legislação específica possa variar, o conceito geral de servidão administrativa é amplamente aceito.

3. Tema Central:

A Servidão Administrativa é uma modalidade onde o poder público utiliza parte de um bem privado para a realização de uma função pública, como a instalação de linhas de transmissão de energia, cabos de telecomunicação ou preservação de patrimônio histórico. Isso se alinha diretamente aos objetivos descritos no enunciado.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município necessita passar uma tubulação de água por várias propriedades para garantir o abastecimento de uma comunidade. Nesse caso, pode ser estabelecida uma servidão administrativa, permitindo o uso da parte necessária sem a desapropriação completa dos imóveis.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é correta porque a servidão administrativa refere-se exatamente à permissão para que o Estado use uma propriedade privada para fins específicos, sem transferir a propriedade, mas apenas o uso necessário para um serviço público ou proteção de um bem cultural.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ocupação Temporária: Esta modalidade é utilizada em situações emergenciais, como em casos de guerra ou calamidade pública, e não se aplica aos objetivos de proteção de serviços públicos ou patrimônio cultural.

B - Limitação Administrativa: Refere-se a normas gerais que limitam o uso da propriedade por razões de interesse público, mas não necessariamente envolvem o uso direto da propriedade pelo Estado.

C - Requisição Administrativa: É uma forma de intervenção onde o Estado utiliza temporariamente bens particulares em casos de urgência, como desastres ou guerras, e não se enquadra nos objetivos mencionados no enunciado.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes do enunciado e relacione-os com as características de cada modalidade de intervenção. Lembre-se de que algumas palavras-chave, como "proteção" e "manutenção", podem direcionar a escolha para a alternativa correta.

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Servidão administrativa

Direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade IMÓVEL para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ex.: instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos. Pode incidir sobre bens públicos e particulares. Instituída por acordo ou sentença judicial. Não há autoexecutoriedade. Em regra, é permanente. Pode ser extinta, por exemplo, se a coisa gravada desaparece. Em regra, não há indenização.

Requisição

O Estado utiliza bens MÓVEIS, IMÓVEIS e SERVIÇOS particulares em situação de perigo público iminente. Ex.: requer carro de particular para captura de quadrilha em fuga. Palavra-chave: perigo público iminente Fundamento constitucional: arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF e também o inciso XXV do art. 5º da CF. Se houver direito à indenização, será posterior. Possui autoexecutoriedade, dispensando autorização prévia do Poder Judiciário. É extinta depois que a situação de perigo desaparece.

Ocupação temporária

Ocorre quando o Poder Público deixa alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários etc. Pode haver indenização quando a ocupação decorre de obras e serviços vinculados a processo de desapropriação.

Limitação administrativa

São determinações de CARÁTER GERAL que o Poder Público impõe a pessoas indeterminadas. Pode consistir em obrigações positivas (imposição da limpeza de terreno), negativas (impedimento de construir além de determinado número de pavimentos) ou permissivas (ingresso de agentes da vigilância sanitária), para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Instituída por leis ou por atos normativos. Fundamento constitucional: arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF. Em regra, não há indenização.

Tombamento

É a forma de intervenção na propriedade, em que o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro, com a finalidade de preservar a memória nacional. Regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937. Incide sobre bens MÓVEIS e IMÓVEIS. Quanto à vontade o tombamento pode ser: a) voluntário: quando o proprietário consente o tombamento, seja este por meio de pedido que ele mesmo formula ou se concorda com a notificação que lhe é dirigida pelo Poder Público no sentido de tombamento do bem. b) compulsório: quando o Poder Público inscreve o bem como tombado, apesar da resistência e do inconformismo do proprietário. Quanto à eficácia: a) provisório: quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificação. b) definitivo: depois de concluído o processo administrativo de inscrição no livro do tombo. É possível ser desfeito, mediante manifestação do poder Público de oficio ou em razão de solicitação do proprietário ou de outro interessado. – Tem que haver inscrição no registro de imóveis. – Proprietário deve conservar o bem tombado. – Em regra, não há indenização.

Fonte: Gran Cursos.

Servidão administrativa para "A proteção do patrimônio histórico e cultural"?

Servidão administrativa

Servidão administrativa é o direito do poder público de usar de um bem imóvel do particular para a execução de obras e serviços de interesse público, mediante o pagamento de indenização pelos prejuízos que efetivamente sejam causados ao particular.

Ex: a instalação de uma rede elétrica no imóvel do particular.

Fonte: Dizer o direito

Servidão administrativa

Servidão administrativa é o direito do poder público de usar de um bem imóvel do particular para a execução de obras e serviços de interesse público, mediante o pagamento de indenização pelos prejuízos que efetivamente sejam causados ao particular.

Ex: a instalação de uma rede elétrica no imóvel do particular.

Que forçada de barra...