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Q2330374 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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A alternativa correta é a C, ou seja, o item está certo.

A questão trata das disposições constitucionais referentes aos vencimentos dos cargos públicos, mais especificamente sobre a comparação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

De acordo com a Constituição Federal, mais precisamente no art. 37, inciso XII, é estabelecido que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Este dispositivo visa garantir a isonomia e a proporcionalidade entre os Poderes, evitando disparidades salariais que possam gerar desequilíbrio e injustiças no serviço público.

Dessa forma, se compreendermos a hierarquia e o equilíbrio entre os poderes estabelecidos pela Constituição Federal, fica claro que a afirmação da questão está correta. Isso porque reforça o princípio de que os vencimentos dos servidores públicos devem ser equiparados, respeitando os limites estabelecidos para cada Poder.

Vamos detalhar os pontos fundamentais para a resolução da questão:

1. Disposições Constitucionais: A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a administração pública e os vencimentos dos servidores, visando à transparência e à justiça salarial.

2. Equilíbrio entre os Poderes: O artigo 37, inciso XII, reforça que os vencimentos devem ser equilibrados entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, evitando que um poder tenha vantagens salariais sobre os outros.

3. Princípios da Administração Pública: Lembre-se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública e são essenciais para a compreensão das disposições expostas.

Conclusão: A questão está correta ao afirmar que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição Federal.

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Comentários

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CF Art 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Se refere a CARGOS IGUAIS OU SEMELHANTES entre os Poderes, e não a um cargo específico que só há em um Poder.

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CORRETO

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. Romanos 12:12

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Mentira kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Os poderes que melhores pagam: Legislativo e Judiciário!!!

Vencimentos devem ser equivalentes, remunerações, não.

O Legislativo e o Judiciário pagarem mais que o Executivo se deve às várias vantagens adicionais desses Poderes.

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