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Q2330375 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue o item.


A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.

Alternativas

Gabarito comentado

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A alternativa correta é Errado (E).

Vamos entender por que a afirmação está incorreta.

Na Constituição Federal de 1988, o artigo 37, inciso XVI, trata especificamente sobre a acumulação remunerada de cargos públicos. O texto constitucional estabelece que a acumulação só é permitida em situações excepcionais e, mesmo assim, desde que haja compatibilidade de horários.

De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida nas seguintes hipóteses:

  • Dois cargos de professor;
  • Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No entanto, a compatibilidade de horários é um requisito indispensável para que essa acumulação seja válida. Ou seja, mesmo que a acumulação seja autorizada nos termos da Constituição, deve-se verificar se os horários de trabalho dos cargos públicos podem ser cumpridos sem sobreposição de jornadas.

Portanto, a afirmativa de que a acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários está incorreta, pois desconsidera uma condição essencial estabelecida pela Constituição Federal.

Resumo: A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos em casos específicos, mas exige sempre a compatibilidade de horários, sem a qual a acumulação não é válida.

Espero que tenha ficado claro. Se tiver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar!

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Comentários

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Prescinde vem do verbo prescindir. O mesmo que: dispensa, recusa, abstrai, desobriga, desonera, exonera, isenta, evita, exime.

Imprescindível: Que não se pode dispensar nem renunciar; que é extremamente necessário ou essencial para; indispensável, essencial.

CF/88

Art. 37. XVI - É vedado a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b)a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Resumo do resumo rs

Acumulação de cargos:

  • Professor + Professor
  • Professor + Técnico ou Científico
  • Médico + Médico

GABA: ERRADO

ACUMULAÇÃO DE CARGOS

  • REGRA: vedado
  • EXCEÇÃO: quando há compatibilidade de horários para:

prof + prof

prof + técnico ou ciência

saúde + saúde.

pertencelemos!

Errei por não saber o significado de "prescinde "

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