Os procedimentos adotados pela Comissão de Ética, na apuraç...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é o procedimento adotado pela Comissão de Ética do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mais especificamente sobre o direito de defesa e a publicidade das conclusões nos processos de apuração de atos contrários à ética.

Para resolver esta questão, é necessário compreender como os direitos de defesa e a publicidade são tratados dentro do Código de Ética. O Código de Ética estabelece diretrizes sobre como devem ser conduzidos os processos éticos dentro da administração pública, garantindo sempre a observância dos princípios éticos e legais.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado.

Justificativa: O enunciado da questão menciona que os procedimentos adotados pela Comissão de Ética preveem "amplo direito de defesa" e a "publicidade completa de suas conclusões pelo envio de ementa resumida a outras comissões". No entanto, de acordo com o Código de Ética, a Comissão de Ética deve sim garantir o direito de defesa ao servidor, mas a publicidade das conclusões não é completa. As conclusões são encaminhadas de forma restrita e sob sigilo, quando necessário, para preservar a integridade das investigações e das pessoas envolvidas.

Análise das Alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta. Embora o procedimento de apuração inclua o direito de defesa, a publicidade não é completa e irrestrita, como mencionado.

E - errado: Esta é a alternativa correta porque o enunciado descreve erroneamente a forma como a publicidade das conclusões deve ser realizada, segundo o Código de Ética.

É importante que, ao resolver questões de concursos, o aluno leia cuidadosamente o enunciado e as alternativas, mantendo em mente os princípios e disposições normativas aplicáveis ao tema. Neste caso, conhecer os procedimentos de ética e a forma de condução das comissões é essencial.

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A questão errou ao afirma PUBLICIDADE COMPLETA.

Decreto n° 1171 VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Lei 6.029/2007

Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
§ 1o  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados. 
§ 2o  Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertadopor sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. 
§ 3o  Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. 

Questão errada, cfme Decreto 6029:

Art. 18.  As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. 

Não há publicidade do nome dos investigados nas conclusões enviadas via ementa resumida a outras comissões.

QUESTÃO ERRADA

 XXI - As decisões da Comissão de Ética;
a) fatos ou atos submetidos à sua apreciação, serão resumidos em ementa;
b) com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.
c) Uma cópia completa deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Bons estudos!!!

A questão mandou se basear no decreto 1171. O referido decreto não trata de tal assunto, mas sim o decreto 6029.