O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o
desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do
seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão
das funções econômicas, das características ambientais, sociais e
territoriais do município, assim como de sua região de influência.
Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que

Question

O plano diretor é o instrumento que reúne as diretrizes para o
desenvolvimento do município e as estratégias de ocupação do
seu território, especialmente o urbano, com base na compreensão
das funções econômicas, das características ambientais, sociais e
territoriais do município, assim como de sua região de influência.
Sobre essa matéria, o Estatuto da Cidade, ao regulamentar os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que Alternativa A: no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os poderes legislativo e executivo
municipais deverão garantir a participação dos vários
segmentos da comunidade. Ou Alternativa B: as discussões, a elaboração, a aprovação e a fiscalização da
implementação do plano diretor são de inteira
responsabilidade dos membros do poder legislativo
municipal. Ou Alternativa C: o processo de elaboração do plano diretor constitui
responsabilidade exclusiva do poder executivo municipal,
quando o município tiver mais de 20.000 habitantes. Ou Alternativa D: o município que não possuir plano diretor fica impedido de
receber recursos do governo federal até que um plano seja
elaborado e aprovado na câmara de vereadores.

adailton fernandes de frança · Accepted Answer

Alternativa [A] no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os poderes legislativo e executivo
municipais deverão garantir a participação dos vários
segmentos da comunidade. O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências do plano diretor.  O plano diretor é um instrumento de planejamento urbano que define as diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de um município. Ele é a base do planejamento urbano e deve abranger todo o território do município, incluindo a zona rural e a zona urbana.  O plano diretor deve: Articular as políticas públicas para que convergem para uma única direçãoDistribuir os riscos e benefícios da urbanizaçãoGarantir a melhoria da qualidade de vida da populaçãoIntegrar as dinâmicas da zona rural com as da zona urbanaIncorporar as diretrizes e prioridades do plano diretor nas leis orçamentáriasSer revisto pelo menos a cada dez anosO plano diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. Ele deve ser elaborado com a participação da sociedade e deve seguir as leis que o regem, como o Código Florestal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade.

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