Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração ...

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Q1995954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995954 Direito Constitucional

Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado. Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal não afasta a inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo.

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

elegível, pois não há pretensão a concorrer a cargo no território de circunscrição do titular de mandato de chefia do Executivo de que o servidor era cônjuge; se eleito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

elegível, pois a dissolução do vínculo conjugal pela morte da Governadora não atrai a causa de inelegibilidade que se impõe ao cônjuge no território de circunscrição do titular de mandato de chefia de Executivo; se eleito, o servidor ficará afastado de seu cargo efetivo.

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