No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos po...
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias
parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos
fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento
parlamentar.
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Gabarito comentado
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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Os direitos políticos servem justamente para permitir a atividade política e a atuação parlamentar. Esta, por atuar em nome do Estado, naturalmente deve sofrer limites e controles e, justamente, os direitos fundamentais servem também para controlar o Estado e, como decorrência lógica, a própria atividade parlamentar.
Portanto, efetivamente a função limitadora dos direitos políticos mantém alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar.
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Comentários
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É só pensar que os direitos de primeira geração (tendo os fundamentais) limitam certas imposições "ilegais" do governo/Estado. É a dita proteção.
Pelo que entendi dessa assertiva, as pessoas elegem seus representantes formando a representação da maioria no Congresso Nacional. Todavia, apesar de existir uma maioria eleita, essa maioria deve respeitar os preceitos fundamentais quando da atuação legislativa.
Um exemplo disso é um PL que tramita na CD que tem por escopo a proibição do casamento homoafetivo, porém claramente afronta os direitos fundamentais desse grupo o que, caso aprovado, será declarado inconstitucional.
Daí que vem essa tensão entre maioria parlamentar x direitos fundamentais.
gabarito: C
porquanto?
Creio que a questão verse acerca da teoria dos limites, haja vista que, segundo ela, os direitos adquiridos haverão de ter seu núcleo essencial preservado, ainda que sejam alterados. Esse foi o meu entendimento da questão ; )
Qualquer erro, corrijam-me!
Alguém traduz essa questão kkkk
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