Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípio...
Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue o item subsecutivo.
Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.
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Comentários
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O MP não trabalha com direitos disponíveis, somente com direitos individuais indisponíveis, individuais homogêneos, difusos e coletivos, entre outros.
GABARITO: ERRADO.
Artigo 1º, caput, da lei nº 8.625 /1993,
São individuais e indisponíveis
Questão Errada. .
Tal dispositivo constitucional citado pelos colegas também encontra-se normatizado na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:
Art. 1º, Lei Nº8.625/1993. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Bons Estudos a Todas/os! :)
O Ministério Público tem legitimidade para atuar quando o direito individual homogêneo for DISPONIVEL, se houver RELEVÂNCIA SOCIAL.
Nos demais casos, o Ministério Público possui legitimidade (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis) sempre. Tais orientações jurídicas decorrem do artigo 127 da CF/1988.
Exemplo. MP ajuiza ACP para que o Estado forneça prótese auditiva para um menor portador de deficiência.
fonte. dizerodireito
https://www.dizerodireito.com.br/2018/02/sumula-601-do-stj-comentada.html
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