Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípio...

Vamos analisar a questão sobre o Ministério Público da União (MPU) e seus ramos. O enunciado afirma que tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o MPU.

Para compreender essa afirmação, precisamos entender a estrutura do MPU, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 75/1993, que é a Lei Orgânica do MPU. Essa legislação define que o MPU é composto por quatro ramos:

• Ministério Público Federal (MPF)
• Ministério Público do Trabalho (MPT)
• Ministério Público Militar (MPM)
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Esses ramos estão claramente definidos no artigo 128 da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993, que especificam a composição do MPU. Assim, a afirmação de que tanto o MPT quanto o MPDFT fazem parte do MPU é correta.

Exemplo prático: Imagine que você está estudando a aplicação de normas trabalhistas em uma empresa no Distrito Federal. Nesse caso, o Ministério Público do Trabalho poderia atuar em questões relacionadas aos direitos trabalhistas dos funcionários, enquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios poderia intervir em questões criminais ou de defesa de direitos fundamentais específicas daquela região. Ambos, apesar de atuarem em áreas diferentes, são partes do MPU.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é "C - certo", pois a afirmação sobre a composição do MPU está de acordo com a legislação vigente, que inclui o MPT e o MPDFT como seus ramos.

Não há alternativas incorretas para analisar porque a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, é importante estar atento a possíveis pegadinhas, como confundir outros órgãos ou entidades que não fazem parte do MPU.

Lembre-se de que questões sobre a estrutura do MPU são comuns em concursos públicos, e entender a composição e as atribuições de cada ramo pode ser crucial para responder corretamente.

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O MP não trabalha com direitos disponíveis, somente com direitos individuais indisponíveis, individuais homogêneos, difusos e coletivos, entre outros.

GABARITO: ERRADO.

Artigo 1º, caput, da lei nº 8.625 /1993,

São individuais e indisponíveis

Questão Errada. .

Tal dispositivo constitucional citado pelos colegas também encontra-se normatizado na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

Art. 1º, Lei Nº8.625/1993. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Bons Estudos a Todas/os! :)

O Ministério Público tem legitimidade para atuar quando o direito individual homogêneo for DISPONIVEL, se houver RELEVÂNCIA SOCIAL.

Nos demais casos, o Ministério Público possui legitimidade (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis) sempre. Tais orientações jurídicas decorrem do artigo 127 da CF/1988.

Exemplo. MP ajuiza ACP para que o Estado forneça prótese auditiva para um menor portador de deficiência.

fonte. dizerodireito

https://www.dizerodireito.com.br/2018/02/sumula-601-do-stj-comentada.html

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