Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da rec...

Com base no mesmo assunto

Q1995959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995959 Direito Constitucional

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios serão distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. À luz da Constituição Federal, referida lei é

constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.

inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.

inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Determinada lei estadual estabelece que 8% da parcela da rec...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas