A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida so...

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Q1658172
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário |
Q1658172 Direito Constitucional

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.

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