Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar o Min...
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Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q804368
Serviço Social
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é
representar o Ministério Público para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar,
depois de esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto
à família natural. Esta decisão poderá ser revista,
de acordo com a Lei nº12.010 de 2009:
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