No Que diz respeito à disciplina legal a que devem obedecer ...

as Comissões Permanentes devem reunir-se nas salas destinadas a esse fim, ainda que com a ausência da maioria de seus membros.

as reuniões das Comissões Permanentes poderão ser secretas, desde que sua pauta verse sobre assunto relevante e inadiável.

quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação. por escrito. e com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Câmara Municipal.

poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, corno convidados. técnicos de reconhecida competência. em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.