Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase ...

derivada de lei, medida cautelar ou ato contábil normativo, fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

comprovada a necessidade de sua criação, não afete as metas de resultados financeiros e orçamentários previstas.

estimada nas operações especiais e realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adota o regime de competência.

congruente com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições.