Os conselhos de assistência social são instâncias deliberati...

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Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Laguna - SC - Assistente Social |

Q1715758 Serviço Social

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que no âmbito de suas atribuições:

Aprovar a política de saúde, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da educação, em consonância com as normas nacionais.

Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à saúde.

Normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

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