Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos ...
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Q3225125
Não definido
Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal tanto para as
despesas de capital e outras delas decorrentes como
para as relativas aos programas de duração continuada
insere-se na seguinte lei de iniciativa do poder Executivo: