Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislati...
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“o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”
Gab.: a)lei orçamentária anual
Questão comentada: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/100900c1-1e
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