Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislati...

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Q1210597 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de 
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 “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”

Gab.: a)lei orçamentária anual

Questão comentada: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/100900c1-1e

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