A lei

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Q1995977

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995977 Direito Civil

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

A lei

terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

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