Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estat...

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Isso significa que a empresa pública não pode emitir esses tipos de instrumentos financeiros para captação de recursos.

A empresa pública é uma entidade estatal que tem como objetivo a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividades econômicas de interesse coletivo. Por ser uma entidade governamental, ela está sujeita a uma série de restrições e controles, visando garantir a transparência e a eficiência na sua atuação.

Uma das restrições impostas pela Lei n.º 13.303/2016 é a proibição de lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários. Isso se deve ao fato de que esses instrumentos financeiros são utilizados para captação de recursos no mercado de capitais e envolvem a participação de investidores privados. Como a empresa pública é uma entidade estatal, ela está sujeita a um regime jurídico diferenciado e não pode se financiar dessa forma.

No entanto, é importante ressaltar que essa vedação se aplica especificamente à empresa pública, não se estendendo à sociedade de economia mista, que é uma entidade com participação acionária tanto do Estado quanto de investidores privados. A sociedade de economia mista pode lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, desde que cumpra as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

Portanto, a afirmação do item está correta: é vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado financeiro. Quando uma empresa emite debêntures, ela está solicitando que investidores comprem esses títulos e, em troca, receberão juros sobre o valor investido.

Em outras palavras, as debêntures são uma forma de empréstimo que a empresa faz aos investidores, e que são remunerados por meio de juros. As debêntures podem ser emitidas com prazo determinado, ou seja, com data de vencimento para o pagamento do valor principal (valor investido) e dos juros, ou podem ser perpétuas, com pagamento de juros por tempo indeterminado.

As debêntures são consideradas um investimento de renda fixa, pois oferecem uma remuneração preestabelecida, sendo que a rentabilidade pode ser prefixada ou pós-fixada, atrelada a algum índice de referência, como a taxa Selic ou o IPCA.

As debêntures podem ser emitidas por empresas de capital aberto ou fechado, e podem ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão. É importante destacar que, ao investir em debêntures, o investidor assume um risco de crédito, ou seja, existe a possibilidade de a empresa não honrar o pagamento do valor principal ou dos juros. Por isso, é importante avaliar a solidez financeira da empresa antes de investir em suas debêntures.

ART. 11 DA LEI 13.303/16

A EMPRESA PÚBLICA NÃO PODERÁ:

I- LANCAR DEBÊNDURES OU OUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES.

Lembre-se de que, se 100% das ações da EP são públicas, nada poderá ser convertido.

o colega Vinícius resposta clara e objetiva. Obrigada