Os Princípios Orçamentários previstos na legislação brasilei...

O tema central da questão é a compreensão dos Princípios Orçamentários que regem a administração pública no Brasil. Esses princípios são fundamentais para orientar a elaboração, execução e controle orçamentário, garantindo a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Para resolver a questão, é necessário conhecimento dos principais princípios orçamentários, como unidade, universalidade, exclusividade, entre outros.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta pois descreve corretamente o princípio da unidade. Esse princípio estabelece que cada ente federativo — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — deve ter um único orçamento, evitando a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma entidade política. Isso garante uma visão unificada e integrada dos recursos e despesas, facilitando o planejamento e controle orçamentário.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque mistura os conceitos dos princípios da exclusividade e da unidade. O princípio da unidade refere-se a um único orçamento para cada ente, enquanto a alternativa fala da inclusão de todas as receitas e despesas, o que se relaciona mais com o princípio da universalidade.

B - A alternativa B está errada porque não existe o princípio do "orçamento geral" conforme descrito. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não deve conter assuntos que não sejam sobre receita e despesa, com exceção de créditos especiais.

C - Esta alternativa é parcialmente correta ao descrever o princípio da exclusividade, mas termina de forma inadequada ao referir-se especificamente à exceção dos créditos especiais, o que não é exclusivo desse princípio.

E - A alternativa E descreve um conceito relacionado à contabilidade pública, mas não é um princípio orçamentário. O princípio da entidade refere-se mais ao reconhecimento de que a entidade pública tem patrimônio distinto dos gestores, mas não é um princípio orçamentário.

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