Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíve...

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Q296650 Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.

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