Um servidor público, nomeado para realizar a perícia e...

      Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados. 

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue o item que se segue.

No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não caracteriza dano ao erário.