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Q426298
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Autarquias , Concurso público , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q426298 Direito Administrativo
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Segue análise de cada alternativa.

Alternativa A
A alternativa reproduz literalmente o art. 236, § 3º, da CF/88.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(...)
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B
Na verdade, o serviço público cuja titularidade ou execução o Poder Público transfere, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente, é chamado de serviço público descentralizado. Desconcentrado é o serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui (desconcentra) entre vários órgãos dentro da mesma pessoa jurídica (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 317-318).
Alternativa C
Tradicionalmente a doutrina fazia distinção entre concessão, considerada contrato administrativo, e permissão de serviço público, que se qualificava como ato administrativo. Contudo, essa diferença não mais persiste diante do art. 175 parágrafo único, inciso I, da CF/88 e do art. 40 da Lei 8.87/1995, que atribuem à permissão de serviço público a natureza de contrato administrativo (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janero, Lúmen Iuris, p. 337). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 238). Portanto, atualmente está incorreto classificar a permissão de serviços públicos como ato unilateral.
Em sentido contrário, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 365-368) 
Alternativa D

Hely Lopes Meirelles esclarece a alternativa.
(...) a instituição das autarquias, ou seja, sua criação, faz-se por lei específica (art. 37, XIX, da CF/88), mas a organização se opera por decreto, que aprova o regulamento ou estatuto da entidade, e daí por diante sua implementação se completa por atos da diretoria, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de quaisquer registros públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 322).
Assim, o erro da alternativa consiste em afirmar que a 
organização 
das Autarquias somente pode  ocorrer por lei específica. O restante da afirmativa está correto.
 
RESPOSTA: A

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CORRETA: LETRA A

a) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. -CORRETA - lei 8.935/94:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

  I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

(...).

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

b) Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente. - ERRADO - Se substituirmos "desconcentrado" por "descentralizado", a questão fica correta.

c) Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária. - ERRADO - De fato, a permissão é unilateral, precária e discricionária. mas não atende a interesses coletivos instáveis ou emergenciais. Basta lembrarmos alguns exemplos de permissão para observarmos que eles nada têm de emergenciais:  serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e outros serviços de telecomunicações;  navegação aérea, aeroespacial; serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

d) A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público. - ERRADO -

Qual é o erro da D?

LETRA D - ERRADA



Não obstante a instituição e criação de Autarquias depender de lei, a ORGANIZAÇÃO das mesmas se faz através de ato administrativo. Neste sentido, aduz José dos Santos Carvalho Filho: "A organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e à sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados efetivamente à atuação da entidade autárquica." (Manual... p. 476).


Bons estudos. AVANTE!

Letra A.

A letra D está 99% correta, mas basta 1% para condená-la. Vejamos:

"A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público."

Não há absolutamente nenhum problema a organização de uma autarquia ser tratada pela mesma lei que a instituiu. Acontece que não será somente lei que poderá tratar do tema "Organização". Mas vale ressaltar que somente lei poderá cria-la.

Apostei tudo na Letra D, mas infelizmente não sabia que podia ser organizada de outra forma que não a lei. Confundi a organização com as finalidades, que, até onde me lembro, será feita através de lei complementar.

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