É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I. elaborar...

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Q1191492 Regimento Interno
É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.

Está correto o que se afirma em
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