Pela “plenitude do exercício da liberdade de expressão como ...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |

Q1611430 Atualidades

Pela “plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana” e como “meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades constitucionais”, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou censura contra Porta dos Fundos e Netflix no início de 2020. Sobre esta ação que foi debatida no cenário nacional, é INCORRETO afirmar que:

Censura é um ato legal que o poder judiciário deve praticar em prol dos interesses do governo e de entidades religiosas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia determinado a retirada do ar do especial de Natal do grupo Porta dos Fundos após uma ação movida por uma entidade religiosa.

A Constituição brasileira garante, entre os direitos e garantias fundamentais, que ‘é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’.

A principal alegação para retirada do ar do programa humorístico é que o filme viola a liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana.

A plataforma recorreu ao STF alegando que seu foco é oferecer aos usuários diversos temas, assuntos e gêneros para que eles tenham total liberdade de escolha sobre os conteúdos.

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